Leis relacionadas à cobrança de inadimplentes
A cobrança de inadimplentes deve estar de acordo com as leis estabelecidas e com as regras específicas de cada região.
A cobrança de inadimplentes deve estar de acordo com as leis estabelecidas e com as regras específicas de cada região.
O Sisbajud é um sistema que permite bloqueios e desbloqueios de valores e ativos financeiros de devedores executados por meio da internet.
Conforme o TJ-SP, instituições devem limitar os descontos para pagamentos de empréstimos a 35% da renda do superendividado.
Justiça autorizapenhora de 15% da renda bruta de empresa para o pagamento de cerca de R$ 30 milhões em aluguéis devidos.
O Código Civil permite a execução dos lucros devidos a determinado sócio, para pagamento de suas dívidas particulares.
Texto da Lei do Superendividamento, conforme incluída no Código de Defesa do Consumidor em 2021.