No Brasil, as principais leis relacionadas à cobrança de inadimplentes são:
- Código de Defesa do Consumidor (CDC) – O CDC estabelece as regras para a cobrança de dívidas de consumidores. As práticas abusivas ou constrangedoras são proibidas e o devedor tem direito à informação clara e precisa sobre a dívida, como a identificação do credor, o valor e a forma de pagamento.
- Lei de Protesto (Lei 9.492/97) – Esta lei regula a cobrança de títulos e outros documentos de dívida, como cheques, notas promissórias e duplicatas. Ela permite que o credor proteste o devedor em cartório caso o pagamento não seja efetuado, o que pode afetar o crédito do devedor.
- Código Civil (Lei 10.406/02) – O Código Civil estabelece as regras gerais para a cobrança de dívidas. Ele define que a cobrança deve ser feita de forma amigável e que o devedor tem direito de receber informações claras sobre a dívida, como o valor, a forma de pagamento e os juros e multas aplicáveis.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) – O Código de Processo Civil estabelece as regras para o processo de cobrança judicial, que pode ser utilizado pelo credor caso a cobrança amigável não seja efetiva. Ele define as etapas do processo de cobrança, os prazos para apresentação de defesa pelo devedor e as formas de execução da sentença, como penhora de bens e bloqueio de contas bancárias.
Além dessas leis, é importante mencionar que algumas cidades e estados brasileiros possuem regras específicas para horários permitidos para a cobrança.
É importante que os credores estejam cientes dessas regras e as sigam rigorosamente, para evitar problemas legais e garantir que a cobrança seja feita de forma adequada.
É fundamental que a cobrança seja realizada de forma justa e transparente. Sempre respeitando os direitos do devedor, como o direito à informação clara e precisa sobre a dívida e o direito de renegociar ou parcelar a dívida em caso de dificuldades financeiras.
As políticas dos credores devem estar de acordo com as leis Leis cobrança de inadimplentes estabelecidas e com as regras específicas de cada região, garantindo a proteção dos direitos do consumidor.
